Processo 0840674-04.2023.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO N.º 0840674-04.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Verifica-se nos autos a existência de controvérsia quanto à obrigação de pagar imposta no título executivo judicial. O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão que manteve a sentença, assim dispôs: “Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTO
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