Processo 0840698-91.2018.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0840698-91.2018.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: MARIA DE NAZARE DIAS, ARMANDO DE QUEIROZ SANTOS JUNIOR APELADO: ARMANDO DE QUEIROZ SANTOS JUNIOR, MARIA DE NAZARE DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas reciprocamente por MARIA DE NAZARÉ DIAS e ARMANDO DE QUEIROZ SANTOS JUNIOR contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo nº 0840698-91.2018.8.14.0301), julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel (Apartamento nº 152, Edifício Ouro). Na mesma sentença, o Juízo a quo, aplicando o Princípio da Causalidade (Súmula 303 do STJ), condenou o Embargante (Armando) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 400.000,00). Contudo, suspendeu a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que havia sido deferida ao Embargante em sede de Agravo de Instrumento pretérito (AI nº 0800966-02.2019.8.14.0000). A embargada MARIA DE NAZARÉ DIAS interpôs Apelação (Id. 21054973), arguindo: a) a nulidade absoluta da decisão do Agravo de Instrumento que deferiu a gratuidade ao Embargante, sob o argumento de que não foi intimada para apresentar contrarrazões; b) no mérito, a necessidade de revogação do benefício, apresentando argumentação baseada no currículo Lattes do autor, viagens internacionais, atuação como professor universitário, curador do Itaú Cultural e movimentações bancárias passadas, pugnando pela imediata exigibilidade dos honorários. Por sua vez, o embargante ARMANDO DE QUEIROZ SANTOS JUNIOR interpôs Apelação de Id. 21054975 (Apelante 02), insurgindo-se contra o quantum dos honorários advocatícios. Alega que a fixação em 10% sobre o valor da causa é desproporcional. Requer a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões devidamente apresentadas por ambas as partes. Relatados. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, tenho que os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Procedo ao julgamento na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Do Apelo de MARIA DE NAZARÉ DIAS (Apelante 01) 2.1 Preliminar de Nulidade no Agravo de Instrumento: A Apelante alega que a decisão proferida por este Egrégio Tribunal no AI nº 0800966-02.2019.8.14.0000 seria nula de pleno direito, pois não lhe foi oportunizado o contraditório (contrarrazões). A tese não prospera. Verifica-se dos autos que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem ocorreu initio litis. Quando o Embargante interpôs o mencionado Agravo de Instrumento, sequer havia ocorrido a citação da parte contrária (ora Apelante). No sistema processual civil brasileiro, antes de efetivada a citação válida, não há que se falar em formação da relação processual em sua plenitude (triangularização). Sendo o Agravo de Instrumento interposto antes da citação da parte ré, é juridicamente inexigível a sua intimação para apresentar contrarrazões. Os Temas 376 e 377 do STJ pressupõem que a parte agravada já integre a lide.…

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