Processo 0840721-36.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0840721-36.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINEA FERREIRA NUNES RÉU: CASAS BAHIA S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JORGINÉA FERREIRA NUNESajuizou a presente demanda em face deCASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e outra, as quaispretende declaração de inexistência de débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais, uma vez que desconhece a dívida e tampouco foi notificada da suposta dívida e da negativação. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada para que a 2ª ré exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. A inicial de id. 69406451 veio instruída com documentos, dentre os quais: contrato de financiamento e comprovante de negativação no SPC/SERASA (id. 69406453). Decisão de gratuidade de justiça no id. 69477772. Tutela Antecipada indeferida (id. 69477772). A empresa ré FIDC Ipanema,apresentou, espontaneamente, a contestação de id. 73514189. A ré suscita preliminares de: inépcia da inicial, por ausência de prova válida da negativação e documentos essenciais; falta de interesse processual, pois não houve tentativa administrativa; impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que é cessionária do crédito, adquirido legitimamente da Via Varejo; a autora contratou financiamento (compra de TV) e não quitou integralmente, restando débito; a negativação é legítima, sendo exercício regular de direito. Afirma ainda que: não há dano moral, pois inexistiu ato ilícito; eventual dever de notificação é do órgão de proteção ao crédito (Súmula 359 STJ); não cabe inversão do ônus da prova; aplica-se, subsidiariamente, a Súmula 385 do STJ. Por fim, requer: extinção do processo sem mérito ou, subsidiariamente, improcedência total; condenação da autora por litigância de má-fé e pagamento de custas e honorários. A empresa ré GRUPO CASAS BAHIA S.A, apresentou, espontaneamente, a contestação de id. 92559753. A ré alega, em preliminar: falta de interesse de agir, pois não há comprovação de negativação atual; ilegitimidade passiva, já que o crédito foi cedido ao FIDC Ipanema. No mérito, sustenta que houve contratação válida, com pagamento de 17 de 18 parcelas, restando débito; a dívida foi regularmente cedida, não sendo mais sua responsabilidade; eventual cobrança/negativação é de responsabilidade do cessionário; há culpa da autora e/ou de terceiro, afastando sua responsabilidade. Defende ainda: inexistência de ato ilícito e de dano moral; inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requer extinção do processo sem mérito ou sua exclusão do polo passivo; subsidiariamente, improcedência total dos pedidos. Réplica nos indexadores 141979467 e 141979469, refutando os argumentos trazidos nas contestações. As partes não se manifestaram em provas. No id. 174142228 consta decisão judicial onde a magistrada inverteu o ônus probatório em favor da autora. As rés informaram que não pretendem produzir outras provas. Processo encaminhado ao grupo de sentenças (id. 255346127). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no…

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