Processo 0840756-10.2020.8.12.0001

TJMS • LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0840756-10.2020.8.12.0001

Classe

LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO

Órgão Julgador

Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

JANETE SEBASTIANA MEDINA LACERDAAutor

Polo Passivo

PAX NACIONAL SERVIçOS PóSTUMOS LTDA - EPPRéu

Advogados

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGAAdvogado

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIORAdvogado

Última movimentação

Vistos, etc. O perito nomeado pelo Juízo pediu esclarecimentos quanto ao termo inicial dos juros moratório, à incidência ou não da variação negativa do IGP-M e à aplicabilidade da Lei 14.905/2024 para fins de correção monetária. C) Em respeito à coisa julgada, a Lei 14.905/2024, que alterou o Código

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