Processo 0840759-44.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0840759-44.2021.8.14.0301 APELANTE: JOAO BATISTA PANTOJA SOARES APELADO: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 365 DIAS. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSI
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