Processo 0840775-19.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0840775-19.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEILSON DE LIMA OLIVEIRA REU: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Cleison de Lima Oliveira, devidamente qualificado na inicial, propôs Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas em face de Phoenix Empreendimento Ltda. A parte autora narrou que no dia 08 de
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