Processo 0840785-80.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0840785-80.2021.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA — Procuradoria-Geral do Estado APELADA: FRANCISCA DE FÁTIMA SANTOS CARDOSO SILVA ADVOGADOS: LIBERALINO PAIVA SOUSA — OAB/MA 2221; ANDREA FARIAS SOUSA — OAB/MA 6031 RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO Proc. Originário: Ação de Obrigação de Fazer n. 0840785-80.2021.8.10.0001 — 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luí
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