Processo 0840791-70.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0840791-70.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que é servidora inativa do magistério municipal (matrícula 082838), tendo se aposentado em 04/11/2019, entretanto, a parte ré não paga e não implementa o Piso Salarial Nacional do Magistério (ID: 136128103), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar a parte ré a implementação do reajuste, considerando a natureza alimentar da verba, tornando-a, ao final, em definitiva; c) a declaração do direito da parte autora ao Piso Nacional da Educação, condenando-se a parte ré na obrigação de fazer de respeitar e implementar nos Contracheques da parte autora o referido PISO NACIONAL, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS, se devido, e etc), sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, em caso de descumprimento; d) a condenação da parte ré ao pagamento dos valores referente aos reajustes do Piso Nacional vencidos e vincendos, com base na Lei Federal nº 11.738/2008, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sem designação de audiência de conciliação (ID: 141783397. A parte ré apresentou contestação (ID: 154069312), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a autora é professora aposentada, logo, a competência para tratar de revisão de proventos e benefícios previdenciários é exclusiva do Instituto de Previdência do Município de Duque de Caxias (IPMDC), que possui autonomia administrativa e financeira. No mérito, alegou, concisamente, que a autora já recebe proventos em valor superior ao piso nacional estabelecido pelo MEC, mencionando que o piso para 2024 foi fixado em R$ 4.580,57 e que a autora, aposentada desde 2019, já percebe valores acima deste patamar mínimo. Argumentou que o "piso" deve ser interpretado como o vencimento básico inicial da carreira, e não como uma remuneração global ou um índice de reajuste automático para todos os níveis e classes da categoria, e que a Lei Federal nº 11.738/2008 não determina a incidência automática do reajuste do piso sobre toda a carreira ou sobre vantagens e gratificações, o que dependeria de lei local específica. Invocou a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e das limitações orçamentárias do ente federativo para a concessão de aumentos remuneratórios, pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou em réplica (ID: 180061477) e informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID: 180064130). A parte ré, por sua vez, informou não possuir mais provas a produzir, reiterando os termos…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.