Processo 0840810-09.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0840810-09.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEDALVA CARNEIRO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de demanda proposta porROSEDALVA CARNEIRO RODRIGUESem face deBANCO BMG S/A, por meio da qual se objetiva (i) a suspensão dos descontos sob rubrica "217 EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC"; (ii) declaração de nulidade do contrato nº 13592816; (iii) a restituição em dobro do montante de R$ 9.668,48;e (iv) o pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. A parte autora narra que é pessoa idosa, pensionista do INSS, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência e aquisição de medicamentos e que jamais recebeu ou solicitou cartão de crédito consignado junto à instituição ré. Relata que, apenas em maio de 2024, ao verificar extratos junto ao INSS, constatou a existência de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente firmado em fevereiro de 2018, sem seu conhecimento ou consentimento, o qual originou descontos mensais contínuos em seu benefício sob a rubrica "217 - Empréstimo sobre a RMC". Alega que tais descontos variaram ao longo dos anos, totalizando expressiva quantia debitada indevidamente, e que, mesmo após contato administrativo com o banco réu em julho de 2024, ocasião em que foi informada do cancelamento do contrato e da cessação dos descontos, estes continuaram a ser realizados, inclusive após tentativa infrutífera de bloqueio junto ao INSS. Aponta que a prática configura falha grave na prestação do serviço, violação ao dever de informação, abuso contra consumidora hipossuficiente e idosa, caracterizando enriquecimento ilícito, má-fé e dano moralinreipsa, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a nulidade do contrato RMC, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além das demais cominações legais aplicáveis. Petição inicial constante do id. 159625155, acompanhada de documentos em id. 159625167 e ss. Decisão de id. 159896968, a qual deferiu a gratuidade de justiça. Na contestação de id. 166069894, em sede de preliminares, sustenta-se a inépcia da petição inicial ao argumento de que a autora não juntou comprovante de residência atualizado, o que comprometeria a aferição do domicílio, da competência territorial e da regularidade da peça inicial. Aduz-se, ainda, a necessidade de atualização da procuração, afirmando que o instrumento é antigo em relação à data do ajuizamento e que o lapso temporal impõe a apresentação de mandato atualizado para resguardar a regularidade processual. Alega-se também a existência de conexão com outra demanda idêntica, fundada nas mesmas causas de pedir, defendendo o julgamento conjunto dos processos. No mérito, sustenta-se que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com adesão expressa da autora, inexistindo vício de consentimento ou falha no dever de informação. Afirma-se que o número indicado pela autora corresponde apenas à reserva de margem consignável, e não a contrato inexistente. Defende-se a legalidade dos descontos realizados, por decorrerem do pagamento mínimo da fatura, autorizado contratualmente e amparado pela legislação previdenciária. Assevera-se…

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