Processo 0840827-15.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0840827-15.2026.8.20.5001 Autor: FRANCISCA MOURA DA SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA MOURA DA SILVA SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, todos qualificados na inicial. Em síntese, afirma a parte autora que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira do servidor (LC 694/2022), requerendo a procedência da ação, com o pagamento das diferenças apontadas, acrescida de juros de mora e atualização monetária nos ditames legais. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Passo à análise do mérito. A princípio, curvando-me ao entendimento da jurisprudência, rejeito a incidência do Tema 1.157 e do Tema 1.254 do STF. O adimplemento de parcelas retroativas que é direito inerente a qualquer servidor público independe do vínculo contratual. E, no caso, o objeto da ação refere-se às diferenças salariais da LCE nº 694/2022, direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, independentemente da natureza do vínculo estabelecido (art. 7° da Constituição Federal). Além disso, a LC n.º 718/2022 assegurou expressamente o mesmo padrão remuneratório conferido aos ativos para os inativos. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF). LCE N. 694/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694/2022 QUE REVOGOU A LCE Nº 333/2006. RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A CONTAR DE 18/01/2022 (DATA DE VIGÊNCIA DA LEI) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EM 1º/03/2022 ATRAVÉS PORTARIA CONJUNTA-SEI Nº 501/2022. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL QUE POSTERGA EFEITOS FINANCEIROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inteiro teor: (...) No mérito, cinge-se a controvérsia quanto a existência de direito à percepção de diferenças remuneratórias relativas a salário pelo período entre a vigência da LCE 694/2022 e a efetiva implantação do enquadramento devido. De início, adianta-se que há razão ao recurso interposto. Afinal, diversamente do expedido nas razões de decidir da sentença recorrida, o pleito inicial de pagamento retroativo de diferenças salariais, decorre do vínculo laboral próprio, não se tratando de benefício privativo de servidor…

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