Processo 0840835-18.2022.8.12.0001

Inicialmente, cumpre mencionar que, conquanto deferida a JG à ora executada em fase de conhecimento (f. 198-200), tal fato não afasta a obrigação de cumprir o título judicial exequendo. Em realidade, a justiça gratuita se limita às taxas dispostas no art. 98, §1º, do CPC. Além disso, a alegação da ré carece de prova cabal e coerência lógica, porquanto o demonstrativo de fl. 324 revela que a ré recebe do Estado o valor de R$ 1.173,64; entretanto se submete a compromissos financeiros que não acomp

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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