Processo 0840835-82.2016.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0840835-82.2016.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0840835-82.2016.8.10.0001 Apelante : Jerssuerio Douglas Pereira da Silva Advogados : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150-A) e João Henrique Raposo Nascimento (OAB/MA 9.152-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar L

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