Processo 0840869-69.2023.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0840869-69.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARILENE ALVES DANTAS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR - RN6646 Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável di
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