Processo 0840882-80.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Abuso de Poder] 0840882-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JAMPA PLACAS LTDA contra ato atribuído ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB). A impetrante sustenta que protocolou pedido de credenciamento para atuar no Município de Esperança/PB, tendo cumprido as exigências previstas na
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