Processo 0840903-76.2025.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0840903-76.2025.8.15.0001 AUTOR: LEILA NAIRY MEDEIROS SILVA REU: SIGA PLUS ASSOCIADOS DECISÃO Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência
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