Processo 0840937-35.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0840937-35.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Apelante: R. P. M. (Assistido(a) por seu Pai) C. G. M. Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Apelado: C. M. A. F. - A. B. de E. e C. - A. Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VEST
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