Processo 0840956-41.2025.8.12.0001

Organização e saneamento do feito 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 2. Incontroverso nos autos tanto a ocorrência do acidente, quanto a inexistência das imagens. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II), portanto, estão relacionados a: a) existência de omissão ou defeito na prestação dos serviços pela concessionária (ausência/insuficiência de monitoramento e guarda de imagens); b) se existe dever da Req

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