Processo 0840971-10.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I) Na espécie, o requerido suscitou questão precedente ao mérito (CPC, art. 337), sobre a qual passo a deliberar: Da ausência de solução administrativa: A parte requerida suscita preliminar consistente na alegada necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular prosseguimento da demanda. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, c
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