Processo 0840982-78.2021.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul às f. 759-762, para reconhecer o excesso de execução, no importe de R$ 120.690,09, decorrente da adoção de base de cálculo inadequada pelos requerentes, em desconformidade com o art. 85
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