Processo 0840993-47.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A AUTOS nº 0840993-47.2026.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ORDINÁRIA. POLO ATIVO: CIBELE DA SILVA FURTADO. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 49, INCISO I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/06. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM JORNADA PARCIAL. REQUISITOS
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