Processo 0840999-47.2021.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ISS/ Imposto sobre Serviços] 0840999-47.2021.8.15.2001 IMPETRANTE: GESTEC GESTAO E TECNOLOGIA PARA SAUDE LTDA - EPP IMPETRADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ITENS 14.01 E 14.02 DA LC N
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