Processo 0841030-86.2024.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0841030-86.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: EDINALVA ARAUJO DOS SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo Estado do Maranhão, em face da execução que lhe move Edinalva Araújo dos Santos, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimada, a impugnada rechaçou os argumentos apresentados e reafirmou os valores e cálculos apresentados. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação ao período devido a título de retroativo de diferença salarial. Analisando-se a Sentença constante do ID 145306916, verifica-se que foi expressamente determinado o período em que não foram pagos os valores relativos à diferença de progressão funcional da autora, qual seja, entre janeiro/2020 e outubro/2021. Logo, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico e o período que deve servir como base para os cálculos exequendos. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais não se encontram perfeitamente coadunados com o título exequendo, uma vez que consta o período de janeiro/2019 a outubro/2020 e os cálculos apresentados pelo executado encontram-se em consonância com o estipulado no título exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e…

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