Processo 0841047-50.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0841047-50.2025.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão/contradição/obscuridade. Inocorrênci
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