Processo 0841054-26.2025.8.12.0001
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, revogo a liminar deferida, e denego a segurança pleiteada por Viacao Estrela Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária, partes qualificadas na inicial. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termo
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