Processo 0841068-94.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0841068-94.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: OUREANA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: JOAO PEDRO GUIMARAES MARTINS RIBEIRO MONTEIRO - OAB PA33074-A; ANTONIO MONTEIRO NETO - OAB PA24607-A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 36470568), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, c
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