Processo 0841082-91.2025.8.12.0001
TJMS • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 35/36: "Como bem pontuado pelo Ministério Público, inexiste interesse processual apto a justificar o processamento da presente medida, uma vez que ausente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido . Diante do exposto, indefiro a pre
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