Processo 0841091-10.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841091-10.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KASSIA ROSA BARBOZA VIEGAS Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: OI S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA KASSIA ROSA BARBOSA VIEGAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A (em recuperação judicial), sustentando que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos por supostos débitos indicados nos valores de R$ 169,84, R$ 174,59 e R$ 122,78, com apontamento em 05/09/2022, afirmando jamais ter mantido relação jurídica com a demandada, razão por que requer a declaração de inexistência de débito/relação jurídica, a exclusão das restrições e a condenação em danos morais (R$ 10.000,00), além de gratuidade e inversão do ônus probatório. (ID 148347400) Foi deferida à parte autora a gratuidade de justiça. (ID 148479482) A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia parcial por ausência de “prova mínima” do fato constitutivo; no mérito, sustentou existência de contratação (contrato nº 2017494881, plano “Oi Mais 40 GB”, habilitação em 06/10/2020, vinculado ao terminal (98) 98909-0644), cancelado por inadimplência em 14/06/2021, com saldo devedor alegado de R$ 467,21, afirmando exercício regular de direito; invocou, ainda, a Súmula 385/STJ pela existência de outras inscrições referidas na inicial; subsidiariamente, pediu redução do quantum e afastamento da inversão do ônus da prova. (ID 157722559) A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar, afirmando que a certidão/consulta de negativação é suficiente para comprovar a inscrição; impugnou a validade probatória de telas sistêmicas e documentos unilaterais desacompanhados de contrato assinado; alegou que divergência de endereço reforça a hipótese de fraude e a falha do fornecedor; afastou a incidência da Súmula 385/STJ; reiterou o pedido de procedência e de indenização moral. (ID 160085237) Instadas as partes sobre provas, ambas requereram julgamento antecipado, afirmando não ter outras provas a produzir. (IDs 161604372 e 161797817) É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as partes declararam não possuir outras provas a produzir, e a controvérsia é eminentemente jurídica e documental, sendo desnecessária dilação probatória adicional (CPC, art. 355, I). (IDs 161604372 e 161797817) 2. Preliminar – inépcia parcial por ausência de prova mínima A preliminar não procede. Em demandas de negativação, a juntada de consulta/certidão de órgão de proteção ao crédito constitui, em regra, suporte documental suficiente para demonstrar a existência do apontamento e viabilizar a instauração válida do contraditório, cabendo ao fornecedor, sobretudo quando invoca a existência de contratação e dívida, carrear aos autos elementos mínimos de vinculação jurídica (CPC, art. 373; CDC, arts. 6º, VIII, e 14). No caso, a inicial descreve de modo inteligível os fatos e pedidos, indica os valores e a data de inscrição (05/09/2022) e afirma inexistência de relação jurídica, não se identificando qualquer defeito estrutural apto a comprometer a defesa ou o exercício da jurisdição (CPC, art. 330, §1º). (ID 148347400) Rejeito, portanto, a preliminar. (ID 157722559) 3. Mérito –…

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