Processo 0841093-05.2026.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0841093-05.2026.8.14.0301. AUTOR: PAULO AFONSO DE LIMA LHAMAS. RÉU: BANPARA. DECISÃO SOBRE A TUTELA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Código d
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