Processo 0841098-21.2020.8.12.0001

Desse modo, considerando que "A concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...)" (TJMS. Apelação cíve

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