Processo 0841119-71.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0841119-71.2024.8.15.0001 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: EDVALDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: ANA ELIZABETH PESSOA DE MELLO (OAB-PB Nº 29.677-A E OAB-PE Nº 680-B) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURS
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