Processo 0841122-64.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841122-64.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521 EMBARGADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face da sentença de ID 167236392, proferida nos autos dos presentes embargos à execução distribuídos por dependência à ação executiva nº 0034462-15.2009.8.10.0001. Consta da sentença embargada que a embargante alegou excesso de execução ao argumento de que teria sido citada para pagamento do valor de R$ 176.606,96, quantia que reputou manifestamente equivocada e decorrente de erro material constante de despacho proferido nos autos principais, sustentando que o débito histórico efetivamente perseguido pela exequente correspondia ao montante de R$ 3.641,36, referente a faturas de energia elétrica inadimplidas. A sentença registrou, ainda, que a embargante efetuou depósito judicial no valor de R$ 23.857,73, conforme comprovante de ID 81110000014209395, sustentando ter quitado integralmente a obrigação e requerendo a extinção da execução, bem como a condenação da parte adversa em litigância de má-fé. Na fase de impugnação aos embargos, a parte embargada reconheceu expressamente a ocorrência de erro material no despacho citatório, afirmando que jamais pleiteou o valor de R$ 176.606,96, mas apenas o crédito histórico correspondente às faturas inadimplidas, no importe de R$ 3.641,36. Contudo, sustentou que o depósito judicial realizado pela embargante não seria suficiente para extinguir a execução, tendo em vista a continuidade da incidência dos consectários moratórios após o depósito judicial, à luz do Tema 677 do STJ. Ao apreciar a controvérsia, a sentença embargada reconheceu a existência de erro material no mandado expedido nos autos executivos, consignando expressamente: “Sendo o erro incontroverso, reconhecido inclusive pela Embargada, impõe-se a retificação do valor base da execução para o montante de R$ 3.641,36, sobre o qual deverão incidir os consectários legais e contratuais.” No tocante à discussão acerca da suficiência do depósito judicial, a sentença embargada enfrentou expressamente a matéria relativa à incidência do Tema 677 do STJ, consignando: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no Tema 677, cuja tese foi alterada para estabelecer que o depósito judicial, seja em garantia ou decorrente de penhora, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo.” Também constou expressamente: “A responsabilidade do devedor persiste até o efetivo pagamento, o que ocorre apenas quando os valores são disponibilizados ao credor. A remuneração da conta judicial (geralmente inferior aos juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA/INPC) não substitui os encargos do título.” Ao final, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para retificar o valor histórico da execução, sendo rejeitado o pedido de extinção da execução pelo pagamento, homologando-se os cálculos apresentados pela exequente e determinando-se o prosseguimento…

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