Processo 0841126-94.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841126-94.2023.8.20.5001 Polo ativo GENILDA PINHEIRO DE MOURA ASSIS e outros Advogado(s): DEBORA MILENA BEZERRA NOGUEIRA Polo passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AO
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