Processo 0841133-84.2026.8.14.0301
TJPA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO: - Custas já recolhidas. - Visando apreciação mais qualificada da medida liminar pleiteada, e sob fundamentos e critérios de proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade (lei 12.016/09, art.7º, III), determina-se de logo a NOTIFICAÇÃO da autoridade inquinada coatora para que preste
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