Processo 0841135-14.2021.8.12.0001

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Just

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