Processo 0841151-08.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0841151-08.2026.8.14.0301 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: ÁGUAS DO PARÁ D SPE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da ÁGUAS DO PARÁ D SPE S.A., instituição empresarial privada
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