Processo 0841170-16.2023.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL INFORMAÇÕES DO PROCESSO: Ação Penal de n. 0841170-16.2023.8.20.5001 Partes: Y. L. G. (réu) e E. M. F. G. (ofendida) SENTENÇA EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.
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