Processo 0841199-34.2015.8.12.0001

TJMS • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0841199-34.2015.8.12.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
02/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação / Remessa Necessária nº 0841199-34.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelante: Agência Municipal de Planejamento Urbano - Planurb Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628A/SP)

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