Processo 0841201-29.2018.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] 0841201-29.2018.8.15.2001 AUTOR: LYANNE BEZERRA DA SILVA NERY REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. QUEDA EM CALÇADA. MÁ CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. FRATURA BIMALEOLAR. FALHA DO SERVIÇO. DANO
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