Processo 0841240-31.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor de MARIA MERCES DOS SANTOS ASSUNÇÃO MARQUES, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM. Aduz o autor, em síntese,
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