Processo 0841256-50.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841256-50.2024.8.20.5001 Polo ativo ROBERTO SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s): Polo passivo 26ª Promotoria de Justiça e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL EM CAPS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO
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