Processo 0841260-36.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª vara da FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0841260-36.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Visto etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito acumulada com revisão de fatura e obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Condomínio do Edifício Caiaman em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA). O autor alega, em síntese,
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