Processo 0841285-90.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0841285-90.2024.8.18.0140 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros RECORRIDO: DAYANA MENESES DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 27410884) interposto nos autos do Processo 0841285-90.2024.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 26432771) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍ
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