Processo 0841314-66.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0841314-66.2018.8.14.0301 APELANTE: TALITA RAMALHO BRINGEL DE ALENCAR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, JULIO OCIREU DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DO FLUXO ORDINÁRIO DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DANO AO ERÁRIO.
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