Processo 0841333-76.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Indenização por Dano Material Nº 0841333-76.2025.8.23.0010 Recorrente : HELISON SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado: [Lucidalva dos Santos Bastos( OAB 85691 N-BA )] Recorrido : REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ABANCO SANTANDER S/A Advogado: [FERNANDA ANDRADE CARVALHO ( OAB 38538 N-BA ), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa( OAB 526 A-RR )] Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Julgadores: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO e BRUNO FERNANDO ALVES COSTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. O autor sustenta que não compareceu ao ato por falha técnica que teria impedido o acesso à sala virtual, alegando justa causa e requerendo a anulação da sentença com redesignação da audiência, além da concessão da gratuidade da justiça. As partes rés apresentaram contrarrazões, arguindo, em síntese, a inexistência de falha sistêmica e a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de acesso, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a alegada falha técnica configura justa causa apta a afastar a extinção do processo em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, tratando-se de norma cogente que concretiza os princípios da 1. 2. oralidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. O comparecimento pessoal da parte autora à audiência constitui dever processual essencial, sendo imprescindível para a tentativa de autocomposição e regular desenvolvimento do feito, razão pela qual sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo. A alegação de falha técnica, por si só, não é suficiente para caracterizar justa causa, sendo indispensável a demonstração concreta do impedimento alegado, mediante prova idônea. No caso, o recorrente não apresentou elementos mínimos que comprovem a impossibilidade de acesso à audiência virtual, nem demonstrou tentativa eficaz de contato com a unidade judiciária. A ausência de comprovação afasta a configuração de justa causa, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível desconstituir a presunção de regularidade do ato processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação enseja a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. A alegação de falha técnica somente configura justa causa quando devidamente comprovada por prova idônea. Dispositivos legais citados:Lei nº 9.099/1995, art. 51, I e art. 55; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos…

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