Processo 0841366-95.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0841366-95.2021.8.10.0001 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Agravante : Ahmed Trovão Advogados : Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3810-A) e outra Agravado : Ministério Público Promotor : Luís Fernando Cabral Barreto Júnior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SOLICITAÇÃO
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