Processo 0841371-06.2026.8.14.0301
TJPA • Embargos À Execução
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0841371-06.2026.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte embargante opôs embargos à execução em virtude do processo de execução de nº 0897785-58.2025.8.14.0301. A parte embargante requereu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem, considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
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