Processo 0841373-44.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0841373-44.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. O representante do Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra Maciel Pedro da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, e das contravenções penais previstas nos artigos 19 e 42, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções
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