Processo 0841396-87.2024.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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Processo nº 0841396-87.2024.8.14.0301 Reclamantes: BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO e LUCICLEIDE BARBOSA DE FREITAS Reclamada: MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO SENTENÇA 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que as reclamantes não demonstraram insuficiência econômica. No procedimento dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/
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