Processo 0841433-06.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0841433-06.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0841433-06.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIA HELENA PINTO MACHADO APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÁVIO SANTOS NEGREIROS (OAB PE055080) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO REPETITIVO.   I. CASO EM EXAME  - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU CONTRA-CHEQUE, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  - PARTE AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU UMA PROPOSTA DA RÉ PARA CONTRATAÇÃO DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, SEM TOMAR CONHECIMENTO QUE SERIA NA MODALIDADE DE CARTÃO RMC.  - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A ABSTER-SE DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    - CONSIDERANDO QUE SOMENTE A RÉ RECORREU DA SENTENÇA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS MOLDES NARRADOS PELA PARTE RÉ SE DEU DE FORMA REGULAR.   III. RAZÕES DE DECIDIR  - A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CADASTRADOS COMO TEMA 1414, RELATIVOS À CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  -  A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA.  -  A SUSPENSÃO NÃO AFETA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.   IV. DISPOSITIVO  -  DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS SOB O TEMA 1414 DO STJ.   _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.036, § 5º, 300, 995; CC, ARTS. 389, 405, 406.   _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1414 DOS RECURSOS REPETITIVOS.   DECISÃO MONOCRÁTICA DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN  ajuizou a presente ação de conhecimento em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que:   1. é aposentada possuindo alguns empréstimos consignados em seu contracheque. Acontece que a requerente recebeu uma proposta da ré para contratação de “empréstimo consignado”, sem tomar conhecimento que seria na modalidade de Cartão RMC. No caso em tela, o Autor firmou com o Requerido contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, na data de 30/03/2023, contrato de nº 0059277174, com parcela no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) comprometendo mais 5% dos seus rendimentos líquidos.  2. quando formalizado o contrato, autorizando o desconto dos valores pela requerida, o autor, pessoa de pouca instrução, acreditando que estava por realizar, como de costume, a contratação de outro empréstimo (mútuo) consignado, diante de inúmeros descontos e…

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