Processo 0841466-16.2022.8.10.0001

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0841466-16.2022.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOAO PEDRO RANGEL GASPAR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 181995323): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia (ID.81118444), contra JOAO PEDRO RANGEL GASPAR, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, e art.35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, tendo aduzido que: Consta no inquérito policial que no dia 24 de julho de 2022, JOAO PEDRO RANGEL GASPAR foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo expressiva quantidade de entorpecente (maconha), com fortes indícios de que seria destinado à comercialização ilícita. Havia, ainda, indícios de que estava associado ao adolescente M.F.D.S.R. para viabilizar a prática delitiva. Segundo narram os autos, na data dos fatos, por volta 07h00min, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo nas imediações do bairro Itapiracó, quando visualizaram três indivíduos, em atitude suspeita, trafegando em uma motocicleta, posteriormente identificados como o ora denunciado JOAO PEDRO RANGEL GASPAR, o adolescente MICHAEL FELIPE DOS SANTOS REIS e LUCAS NOGUEIRA BARBOSA, razão pela qual resolveram abordá-los. Ato contínuo, em procedimento de revista pessoal, os militares arrecadaram em poder de JOAO PEDRO RANGEL GASPAR, 17 (dezessete) “trouxinhas” de maconha, em porções previamente fracionadas e prontas para comercialização, bem como a quantia de R$ 9,00 (nove reais). Além disso, em poder do adolescente MICHAEL FELIPE DOS SANTOS REIS foram apreendidas 13 (treze) “trouxinhas” de maconha. Diante dos fatos, JOAO PEDRO RANGEL GASPAR recebeu voz de prisão e foi conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial, o denunciado JOAO PEDRO RANGEL GASPAR (cf. 73971893 - Pág. 17) reservou-se ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Comunicada a prisão em flagrante do acusado para a autoridade judiciária, que concedeu a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (ID.72216433). Auto de apresentação e apreensão (ID.72156667, p.08/09). Laudo de exame preliminar (ID.72156667, p. 27/28). Termo de entrega de objetos (ID.72156667, p.14). Termo de entrega do aparelho celular Samsung A10S (ID.72156667, p.24). Certidão de antecedentes criminais sem registros anteriores (ID.138920422). Laudo Pericial Criminal n.º 1498/2022/PO (ID. 106358909), o qual detectou no material branco sólido de peso líquido de 4,741g (quatro gramas e setecentos e quarenta e um miligramas), a presença de THC (Delta9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), sendo 13 pacotes pequenos. Defesa prévia do acusado (ID.107777423). A denúncia foi recebida em 05.05.2025 (ID.147681080). Audiência de instrução realizada em 02/02/2026, de maneira presencial e gravada em plataforma virtual, com a oitiva das testemunhas presentes e o interrogatório do acusado, conforme ata (ID.171197884) e juntada de certidão de acesso à mídia digital (ID.160553281). Alegações finais do Ministério Público (ID.172853385), que pugnou pela procedência parcial da ação penal, a fim de que o acusado JOAO PEDRO RANGEL GASPAR seja…

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